Termos e Condições de Uso
da Plataforma 63btu

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma": o conjunto de serviços, softwares, interfaces e conteúdos disponibilizados pelo 63btu por meio do domínio https://63btu.net e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física maior de 18 anos que realiza cadastro e utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços do 63btu.
• "Saldo Real": valores em Reais (BRL) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 63btu, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para saques e demais operações financeiras.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Jogo Justo": funcionamento dos jogos com base em geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 63btu — incluindo, sem limitação, a criação de conta, realização de depósitos, participação em jogos ou apostas, utilização de bônus e acesso ao suporte ao cliente — o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições em sua versão vigente;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro;
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está atuando em nome de terceiros sem autorização legal expressa;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

O acesso aos serviços do 63btu é estritamente restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e registrado na Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional brasileiro;
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo ou programas de autoexclusão ativos no 63btu;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 63btu ou de seus fornecedores de tecnologia de jogos.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas ou múltiplas resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos identificados como obtidos de forma irregular.

O 63btu reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro que não atenda aos critérios de elegibilidade, a qualquer momento e sem aviso prévio, especialmente nos casos em que houver suspeita de fraude, uso de informações falsas ou violação destes Termos.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes regulatórias estabelecidas pela Lei 14.790/2023, o 63btu adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários que realizarem saques ou atingirem determinados limites de movimentação financeira.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para saques;
• Selfie com documento, quando solicitada pela equipe de compliance.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Durante esse período, saques poderão ficar temporariamente retidos. O 63btu não processará saques para contas bancárias ou chaves Pix de terceiros — os dados devem pertencer exclusivamente ao titular da conta cadastrada.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). O 63btu recomenda fortemente:

• O uso de senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• A habilitação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• O não compartilhamento de credenciais com terceiros, inclusive familiares;
• A comunicação imediata ao suporte do 63btu em caso de suspeita de acesso não autorizado.

O 63btu não se responsabilizará por perdas ou danos decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário quando tal acesso resultar de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos remanescentes em Saldo Real serão devolvidos ao Usuário, sujeitos à conclusão do processo KYC, desde que não haja impedimentos legais ou investigações em curso. Saldos Bônus não convertidos serão cancelados no encerramento da conta.

Todas as transações financeiras na Plataforma 63btu são realizadas exclusivamente em Reais Brasileiros (BRL). O 63btu não aceita depósitos em moedas estrangeiras nem em criptomoedas.

Depósitos:

• Métodos aceitos: Pix, Boleto Bancário, transferência bancária (TED/DOC) e carteiras digitais homologadas (Mercado Pago, PicPay);
• Depósitos via Pix são creditados em tempo real, em média em menos de 10 segundos;
• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos realizados com dados divergentes dos cadastrados na conta poderão ser estornados sem aviso prévio.

Saques:

• Saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques estão sujeitos à conclusão do processo KYC descrito na Cláusula 4;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação do KYC;
• O 63btu poderá solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O 63btu poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e outras promoções. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas de cada oferta, as quais serão divulgadas na página da respectiva promoção.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada promoção é válida para uma conta por CPF, por endereço de IP e por dispositivo;
• Bônus possuem requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido dentro do prazo de validade estipulado. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nas regras da promoção específica;
• Durante o cumprimento do rollover, saques do Saldo Real vinculado ao bônus poderão estar temporariamente restringidos;
• Apostas em jogos de mesa ao vivo (roleta, bacará, blackjack) poderão contribuir em percentual reduzido para o requisito de apostas — verifique as regras de cada promoção;
• O 63btu reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

Os jogos disponíveis na Plataforma 63btu — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às regras específicas de cada título ou modalidade, além das disposições destes Termos.

O Usuário reconhece e concorda que:

• Os resultados dos jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados e não podem ser influenciados pelo Usuário ou pelo 63btu;
• As odds e probabilidades de apostas esportivas são definidas pelo 63btu e podem ser alteradas até o início do evento;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, o 63btu adotará as medidas previstas nas regras do jogo ou do provedor — em caso de erro manifesto (odd incorreta, saldo creditado indevidamente), o 63btu poderá corrigir o erro e ajustar o saldo;
• Apostas confirmadas não poderão ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta, confisco de saldos e eventual responsabilização civil e criminal:

• Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo KYC;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma ou confira vantagem indevida;
• Explorar falhas técnicas (bugs) de forma intencional para obter ganhos indevidos;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estorno indevido de transações junto à instituição financeira (chargeback fraudulento);
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Revender, ceder ou transferir créditos, bônus ou ganhos da Plataforma a terceiros mediante remuneração;
• Praticar colusão com outros jogadores em jogos de mesa ou poker;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura tecnológica do 63btu.

O 63btu está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores em situação de vulnerabilidade. O entretenimento proporcionado pela Plataforma deve ser desfrutado de forma consciente e dentro dos limites financeiros e emocionais de cada Usuário.

O 63btu disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, com efeito imediato;
• Limite de tempo de jogo: configuração de alertas e limites de sessão para controlar o tempo de uso da Plataforma;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar a suspensão voluntária da conta por períodos de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: para casos em que o Usuário reconhece um problema sério com o jogo, a exclusão permanente pode ser solicitada ao suporte — neste caso, a conta não poderá ser reativada.

Caso o jogo esteja causando problemas financeiros, emocionais ou familiares, o 63btu encoraja o Usuário a buscar ajuda especializada. Recursos disponíveis:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (gratuito, 24h);
• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 63btu — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, layouts, textos, imagens, ícones, código-fonte, banco de dados, design de interface e demais elementos gráficos — é de propriedade exclusiva do 63btu ou licenciado de terceiros, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 63btu;
• Utilizar a marca, logotipo ou nome comercial "63btu" para fins próprios, publicitários ou comerciais sem licença;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte de qualquer componente tecnológico da Plataforma.

Os títulos de jogos disponíveis na Plataforma são propriedade intelectual de seus respectivos desenvolvedores e distribuidores — Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros — e estão sujeitos aos termos de licença de cada provedor.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 63btu não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma, uma vez que o resultado dos jogos é aleatório e não garantido;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por motivo de manutenção programada ou emergencial, falhas de terceiros (provedores de internet, servidores de jogos) ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total do 63btu, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo real do Usuário na data do evento que der origem ao dano, exceto nos casos em que a limitação seja vedada por lei.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 63btu é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade do 63btu, disponível em 63btu.net/privacy-policy.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais nas finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações sobre promoções e novidades da Plataforma (com opção de descadastro);
• Melhoria contínua dos serviços e da experiência do Usuário.

O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados — acesso, correção, portabilidade, exclusão e revogação de consentimento — mediante solicitação ao suporte do 63btu pelo e-mail [email protected].

O 63btu reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequação a novas exigências regulatórias decorrentes da aplicação da Lei 14.790/2023 e das normas complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Em caso de alterações relevantes, o 63btu notificará os Usuários por meio de:

• Aviso em destaque na Plataforma no momento do próximo acesso;
• Comunicação por e-mail para o endereço cadastrado, com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para alterações substanciais.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e o 63btu no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, sem afetar as demais disposições.

A tolerância do 63btu em relação a qualquer descumprimento destes Termos pelo Usuário não constitui novação, renúncia ou precedente para descumprimentos futuros.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relativos a estes Termos, o Usuário poderá contatar o 63btu pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000
• Telegram: @63btu_suporte

Versão: 1.0  |  Data de vigência: 01/01/2026  |  Última revisão: 01/01/2026